REsp 1899203 - DECISAO

REsp 1899203 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente diferiu a fixação do índice de atualização monetária para a fase de liquidação/execução em razão do entendimento e decisões do STF (ADIs 4.357/4.425 e RE 870.947/SE) sobre a inconstitucionalidade da utilização da TR, não havendo violação do art. 140 do CPC; decisão mantida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIO FABIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, IGP DI, TR, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Nexo Causal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Correção Monetária Índice De Atualização Monetária +5 more

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Parties

FLÁVIO FABIANO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o índice de atualização monetária aplicável às parcelas judiciais de benefício previdenciário
  2. 2 se o índice de correção monetária deve ser especificado na sentença ou na fase de liquidação/execução
  3. 3 constitucionalidade da utilização da TR como critério de correção monetária de dívidas previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente diferiu a fixação do índice de atualização monetária para a fase de liquidação/execução em razão do entendimento e decisões do STF (ADIs 4.357/4.425 e RE 870.947/SE) sobre a inconstitucionalidade da utilização da TR, não havendo violação do art. 140 do CPC; decisão mantida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários recursais em virtude da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.