REsp 1913488 - DECISAO

REsp 1913488 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006) e tendo em conta as teses consolidadas pelo STJ (Tema 905), a atualização monetária deve observar o INPC; ademais, a Súmula 146/STJ permite a incorporação do auxílio-acidente anterior ao recalculo do novo benefício, e não se conheceu da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015 ao recurso, por isso conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incorporação Ao Salário De Contribuição, Súmula 146/stj, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, Caderneta De Poupança, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incorporação Ao Salário De Contribuição Súmula 146/stj Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Caderneta De Poupança, IPCA E) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 146/STJ quanto à incorporação do auxílio-acidente em face da Lei 9.032/1995
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006) e tendo em conta as teses consolidadas pelo STJ (Tema 905), a atualização monetária deve observar o INPC; ademais, a Súmula 146/STJ permite a incorporação do auxílio-acidente anterior ao recalculo do novo benefício, e não se conheceu da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 em razão da aplicação do CPC/2015 ao recurso, por isso conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intimem-se