REsp 1910177 - DECISAO

REsp 1910177 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 870.947) e os critérios fixados no REsp 1.495.144/RS, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo ser adotado o INPC para correção monetária nos períodos considerados; assim, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC, TR, IGP DI, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices Inpc, Tr, IGP Di, IPCA E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice a ser aplicado para atualização monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (RE 870.947) sobre a correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 870.947) e os critérios fixados no REsp 1.495.144/RS, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo ser adotado o INPC para correção monetária nos períodos considerados; assim, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se