REsp 1913585 - DECISAO

REsp 1913585 - DECISAO

Havendo sido a aposentadoria concedida em data posterior ao marco legal de 11/11/1997, impede-se a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.296.673/MG), razão pela qual foi provido o recurso do INSS para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/91, Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23 Da Lei 8.213/91), Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/91 Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23 Da Lei 8.213/91) Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei nº 9.528/1997
  2. 2 definição do momento da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido a aposentadoria concedida em data posterior ao marco legal de 11/11/1997, impede-se a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.296.673/MG), razão pela qual foi provido o recurso do INSS para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Reestabelecer a sentença de fls. 24/26 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora
  • Publique-se.