AREsp 1777365 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a perícia técnica não indicou redução da capacidade laborativa e que os quesitos do recorrente foram respondidos, ainda que indiretamente; assim, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos, Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Economia Processual, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 86 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 473 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Economia Processual Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pronunciamento expresso do perito sobre quesitos formulados pela parte implica nulidade automática da sentença
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória consignada em laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial interposto nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a perícia técnica não indicou redução da capacidade laborativa e que os quesitos do recorrente foram respondidos, ainda que indiretamente; assim, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.