REsp 1899824 - DECISAO

REsp 1899824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não atendendo aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RI/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINVAL CEZARIO DE SOUSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílios Doença, Correção Monetária, Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílios Doença Correção Monetária Juros Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

SINVAL CEZARIO DE SOUSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às dívidas previdenciárias
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Termo inicial do benefício auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não atendendo aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RI/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.