AREsp 1766456 - DECISAO

AREsp 1766456 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão impugnada exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial que comprovou amputação e redução da capacidade laboral), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão impugnada exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial que comprovou amputação e redução da capacidade laboral), procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.