AREsp 1759853 - DECISAO

AREsp 1759853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reexaminar provas e fatos no recurso especial
  2. 2 comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial