AREsp 1778583 - DECISAO

AREsp 1778583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESEQUIEL SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agudo Após Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ESEQUIEL SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agudo Após Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de auxílio-acidente por suposta perda da capacidade laborativa
  3. 3 possibilidade de nulidade do acórdão por erro na valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.