AREsp 1780353 - DECISAO

AREsp 1780353 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a revisão pretensa exige reexame da prova pericial, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula n. 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANNI JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho in Itinere, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho in Itinere Súmula 7/stj Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIOVANNI JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 86 da Lei n. 8.213/1991 e 477 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução da capacidade laboral
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a revisão pretensa exige reexame da prova pericial, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula n. 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial