REsp 1908192 - DECISAO

REsp 1908192 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para fixar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que tal data é o marco inicial do benefício quando o auxílio-doença foi pago; na hipótese de inexistência dessa cessação ou de ausência de requerimento administrativo, o termo inicial será a data da citação.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Efeito da cessação do auxílio-doença sobre o termo inicial
  3. 3 Consequências da ausência de requerimento administrativo para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para fixar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que tal data é o marco inicial do benefício quando o auxílio-doença foi pago; na hipótese de inexistência dessa cessação ou de ausência de requerimento administrativo, o termo inicial será a data da citação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente.
  • Publicar-se.