REsp 1910179 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, na esteira dos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.144/RS), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para atualização monetária de condenações previdenciárias, impondo-se a utilização do INPC para correção, e devendo ser observados os critérios jurisprudenciais mencionados.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelante: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
3 incidência e forma de cálculo dos juros de mora em condenações não-tributárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial.
Aplicam-se os critérios e parâmetros estabelecidos no REsp 1.495.144/RS para fins de correção monetária das condenações previdenciárias.