REsp 1773654 - DECISAO

REsp 1773654 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555) e da Súmula 507, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, aplicada essa orientação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso do INSS.

Parties
Recorrente: autarquia previdenciária; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Precedente Repetitivo, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Precedente Repetitivo Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autarquia previdenciária

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e/ou a concessão da aposentadoria ocorrem em datas anteriores ou posteriores à Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.296.673/Tema 555) e da Súmula 507, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, aplicada essa orientação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Invertam-se as custas sucumbenciais.