REsp 1872809 - ACORDAO

REsp 1872809 - ACORDAO

Mantém-se o precedente do STJ (REsp 1.296.673/MG) segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); no caso, embora a moléstia tenha iniciado antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida apenas em 2013, impossibilitando a cumulação, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém o provimento favorável ao INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Lei 9.528/1997
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Lei 9.528/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Mantém-se o precedente do STJ (REsp 1.296.673/MG) segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); no caso, embora a moléstia tenha iniciado antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida apenas em 2013, impossibilitando a cumulação, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém o provimento favorável ao INSS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o provimento monocrático anterior que julgou procedente o recurso especial do INSS e improcedente a pretensão da autora na origem.