CC 176872 - DECISAO

CC 176872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, incidindo as Súmulas 501/STF e 15/STJ.

Parties
Parte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, incidindo as Súmulas 501/STF e 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.