AREsp 1751342 - DECISAO

AREsp 1751342 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do Agravo; constatou-se ausência de omissão/obscuridade/contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito do Recurso Especial, as conclusões do tribunal de origem sobre a natureza degenerativa das patologias e a ausência de nexo causal decorrem de valoração probatória que implicaria reexame de fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; Agravo Interno conhecido; Agravo em Recurso Especial conhecido parcialmente (apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do Agravo; constatou-se ausência de omissão/obscuridade/contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito do Recurso Especial, as conclusões do tribunal de origem sobre a natureza degenerativa das patologias e a ausência de nexo causal decorrem de valoração probatória que implicaria reexame de fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; Agravo Interno conhecido; Agravo em Recurso Especial conhecido parcialmente (apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.