REsp 1911688 - DECISAO

REsp 1911688 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF: faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, não foi juntada cópia integral dos paradigmas nem indicada com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Atualização Monetária Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico e da juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas
  3. 3 consequência da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF: faltou cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, não foi juntada cópia integral dos paradigmas nem indicada com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.