REsp 1910824 - DECISAO

REsp 1910824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, a data da citação; o laudo pericial apenas instrui o convencimento do juiz e não fixa o termo inicial do benefício, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Autor: beneficiário; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Jurisprudência
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Laudo Pericial Jurisprudência

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Parties

beneficiário

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo, da juntada do laudo pericial ou da citação)?
  2. 2 Se o laudo pericial pode servir como parâmetro para fixar o termo inicial do benefício.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, a data da citação; o laudo pericial apenas instrui o convencimento do juiz e não fixa o termo inicial do benefício, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.