REsp 1902592 - DECISAO

REsp 1902592 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; sendo a aposentadoria do autor posterior a esse marco, a cumulação é inviável, não havendo omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 507/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recurso Especial Repetitivo Súmula 507/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; sendo a aposentadoria do autor posterior a esse marco, a cumulação é inviável, não havendo omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de fls. 48-49.