AREsp 1744253 - DECISAO

AREsp 1744253 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria o reexame de questões fático-probatórias (inexistência de nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na fragilidade do conjunto probatório (ausência de CAT, documentos e provas testemunhais).

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre acidente e redução da capacidade laboral
  3. 3 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria o reexame de questões fático-probatórias (inexistência de nexo causal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou sua decisão na fragilidade do conjunto probatório (ausência de CAT, documentos e provas testemunhais).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial