REsp 1900740 - DECISAO

REsp 1900740 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do indeferimento administrativo, uma vez que o segurado havia formulado pedido administrativo previamente indeferido, de modo que o marco a quo deve ser a data desse indeferimento.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO MONTEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Parcial E Permanente, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Parcial E Permanente Nexo Causal Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

CARLOS FRANCISCO MONTEIRO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente: indeferimento administrativo vs juntada do laudo pericial
  2. 2 possível violação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 862 (REsp 1.786.736)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do indeferimento administrativo, uma vez que o segurado havia formulado pedido administrativo previamente indeferido, de modo que o marco a quo deve ser a data desse indeferimento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo