AREsp 1770681 - DECISAO

AREsp 1770681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque (i) não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos processuais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Suspensão Por Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.037, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Nexo De Causalidade, Competência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de suspensão do processo com base no art. 1.037, II, do CPC/2015 por afetação ao Tema 862/REsp 1729555/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque (i) não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos processuais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.