AREsp 1766786 - DECISAO

AREsp 1766786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento perseguido demandaria reexame do contexto fático-probatório (data de início da incapacidade), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com base em laudo pericial, que a incapacidade consolidou-se em data compatível com o requerimento de 14/09/2015, justificando a fixação desse termo inicial.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez
  3. 3 relevância do laudo pericial para determinar data de início da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento perseguido demandaria reexame do contexto fático-probatório (data de início da incapacidade), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com base em laudo pericial, que a incapacidade consolidou-se em data compatível com o requerimento de 14/09/2015, justificando a fixação desse termo inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.