AREsp 1761682 - DECISAO

AREsp 1761682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; quanto ao mérito, a alteração das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais que apontaram incapacidade parcial e permanente e afastaram incapacidade total), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e houve ausência de impugnação adequada a fundamentos autônomos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Idade, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Por Idade Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 valoração probatória e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; quanto ao mérito, a alteração das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais que apontaram incapacidade parcial e permanente e afastaram incapacidade total), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e houve ausência de impugnação adequada a fundamentos autônomos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se