REsp 1918578 - DECISAO

REsp 1918578 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 862) sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos, proceda-se à denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Admissão E Suspensão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Prejudicialidade
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Admissão E Suspensão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Efeitos da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 862)
  3. 3 Suspensão de processos e sobrestamento de recursos perante o Tribunal de origem nos termos do art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 862) sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos, proceda-se à denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição.

Orders

  • Suspensão dos processos que tratem da mesma questão central e sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição.