REsp 1918079 - DECISAO

REsp 1918079 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por seguir a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos do STJ: para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) para correção monetária e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), observando-se índices específicos para períodos anteriores conforme o entendimento firmado.

Parties
Recorrente: Mário Cezar de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mário Cezar de Oliveira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por seguir a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos do STJ: para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) para correção monetária e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), observando-se índices específicos para períodos anteriores conforme o entendimento firmado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.