REsp 1905974 - DECISAO

REsp 1905974 - DECISAO

O acórdão recorrido permitiu a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 14/03/2017, posterior à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997). Em face do entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.296.673/MG, Tema 555), a cumulação só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorram antes de 11.11.1997; não ocorrendo tal condição, a cumulação é vedada, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar improcedente a ação do segurado que pleiteava o restabelecimento do auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Interpretação Da Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, Precedente Repetitivo (tema 555)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Interpretação Da Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997 Precedente Repetitivo (tema 555)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997)
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de reconhecimento do direito ao auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.296.673/MG, Tema 555)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido permitiu a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 14/03/2017, posterior à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997). Em face do entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos (REsp n. 1.296.673/MG, Tema 555), a cumulação só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorram antes de 11.11.1997; não ocorrendo tal condição, a cumulação é vedada, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar improcedente a ação do segurado que pleiteava o restabelecimento do auxílio-acidente.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação do segurado
  • Publicar-se e intimar-se as partes