REsp 1918405 - DECISAO

REsp 1918405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com a especificidade e precisão exigidas, o dispositivo legal federal supostamente violado, situação que, por analogia, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ EURIPEDES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, RE 870.947/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Cumulação De Benefícios Previdenciários Correção Monetária De Débitos Judiciais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ EURIPEDES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz da Lei nº 9.528/97 e Súmula 507/STJ
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis a débitos judiciais (IPCA-E, INPC, IGP-DI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com a especificidade e precisão exigidas, o dispositivo legal federal supostamente violado, situação que, por analogia, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.