REsp 1897447 - DECISAO

REsp 1897447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS e restabeleceu a sentença de improcedência da ação do segurado porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação dos benefícios apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 01/01/2015, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) ao art. 86 da Lei 8.213/1991, estando o caso em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555 de que a cumulação somente é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores à modificação legislativa de 11.11.1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença; ação do segurado julgada improcedente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997, Doença Do Trabalho
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997 Doença Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho e seu impacto na cumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 e no REsp 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS e restabeleceu a sentença de improcedência da ação do segurado porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação dos benefícios apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 01/01/2015, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) ao art. 86 da Lei 8.213/1991, estando o caso em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555 de que a cumulação somente é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores à modificação legislativa de 11.11.1997.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença; ação do segurado julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação do segurado que buscava o restabelecimento do auxílio-acidente