REsp 1913303 - DECISAO

REsp 1913303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo, exigindo ratificação do recurso nos termos da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 à correção de parcelas em atraso
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a créditos previdenciários (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 incidência das súmulas 579 e 126/STJ em casos de juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após juízo de retratação do tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo, exigindo ratificação do recurso nos termos da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.