REsp 1918972 - DECISAO

REsp 1918972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o critério de correção à orientação do STF (Tema 810) aplicando o IPCA-E.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador (tr Vs IPCA E), Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação, Modulação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador (tr Vs IPCA E) Repercussão Geral (tema 810) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indexador de correção monetária indicado pelo STF no Tema 810 (IPCA-E em lugar da TR)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para adequação do caso concreto a precedentes em recursos repetitivos (art. 543-C CPC)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é modificado em juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o critério de correção à orientação do STF (Tema 810) aplicando o IPCA-E.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.