AREsp 1774501 - DECISAO

AREsp 1774501 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIO MENEZES SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Auxílio Acidente Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO MENEZES SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação da incapacidade mínima para fins de concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.