REsp 1903302 - DECISAO

REsp 1903302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o Tribunal a quo reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou fundamentos, exigindo-se a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Ratificação De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e da Emenda Constitucional 62/2009 aos juros de mora em débito acidentário
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o Tribunal a quo reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou fundamentos, exigindo-se a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.