REsp 1912605 - DECISAO

REsp 1912605 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ acerca da atualização monetária (INPC) e dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) em condenações previdenciárias foi aplicado.

Parties
Recorrente: VICENTE GERALDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE GERALDO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para fruição do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 deficiência da peça recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ acerca da atualização monetária (INPC) e dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) em condenações previdenciárias foi aplicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.