REsp 1870529 - DECISAO

REsp 1870529 - DECISAO

Diante da ofensa à jurisprudência pacífica do STJ, que fixa a data do recebimento da CAT pelo INSS como termo inicial do auxílio-acidente, o tribunal acolheu os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem considere esse termo inicial, utilizando o art. 255, § 4º, III, do RISTJ para não determinar a devolução dos autos.

Parties
Embargante: Carlos Antônio Ferreira de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem considere como termo inicial do benefício a data do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Comunicação Do Acidente Do Trabalho CAT, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Comunicação Do Acidente Do Trabalho CAT Recurso Especial Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Ferreira de Medeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral?
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem ou se a decisão pode ser integrada diretamente diante de jurisprudência pacífica do STJ.

Ratio Decidendi

Diante da ofensa à jurisprudência pacífica do STJ, que fixa a data do recebimento da CAT pelo INSS como termo inicial do auxílio-acidente, o tribunal acolheu os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem considere esse termo inicial, utilizando o art. 255, § 4º, III, do RISTJ para não determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada e determinar que o Tribunal de origem considere como termo inicial do benefício a data do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem considere como termo inicial do benefício a data do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS.
  • Publique-se.