REsp 1903573 - DECISAO

REsp 1903573 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria em juízo de retratação, manteve o acórdão com fundamento novo sem haver ratificação do recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 efeitos do juízo de retratação nos recursos repetitivos e necessidade de ratificação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria em juízo de retratação, manteve o acórdão com fundamento novo sem haver ratificação do recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.