CC 177647 - DECISAO

CC 177647 - DECISAO

Concluiu-se que, a partir da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (lesões decorrentes de acidente de trabalho) derivam de acidente de trabalho, razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 15/STJ) que fixa a competência conforme pedido e causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Em consequência, foi conhecido o conflito negativo e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; anulado o ato decisório proferido pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC/2015, preservando-se,...

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: João dos Santos Andrade; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná); anulado o ato decisório proferido por juízo incompetente; mantidos os efeitos do benefício até manifestação do Juízo Estadual competente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 15/stj, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 15/stj Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

João dos Santos Andrade

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da presença do INSS no polo
  3. 3 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, a partir da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (lesões decorrentes de acidente de trabalho) derivam de acidente de trabalho, razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 15/STJ) que fixa a competência conforme pedido e causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Em consequência, foi conhecido o conflito negativo e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; anulado o ato decisório proferido pelo juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC/2015, preservando-se,...

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná); anulado o ato decisório proferido por juízo incompetente; mantidos os efeitos do benefício até manifestação do Juízo Estadual competente.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente para processar e julgar a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná