REsp 1918995 - DECISAO

REsp 1918995 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que o laudo pericial não fixa o termo inicial; assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, inexistente, a data da citação, e os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a decisão concessiva, mantendo-se o percentual de 10% fixado em sentença, cuja majoração implicaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente: Gerson Santana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gerson Santana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o laudo pericial ser utilizado para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários?
  2. 2 Qual é o termo inicial aplicável ao auxílio-acidente quando não houve requerimento administrativo?
  3. 3 Incidência e base temporal dos honorários advocatícios em demandas previdenciárias judiciais

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que o laudo pericial não fixa o termo inicial; assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo ou, inexistente, a data da citação, e os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a decisão concessiva, mantendo-se o percentual de 10% fixado em sentença, cuja majoração implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação.