REsp 1908689 - DECISAO

REsp 1908689 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual entendimento do STJ, que exige que tanto a eclosão da lesão quanto o início da aposentadoria ocorram antes da alteração legislativa de 1997 para viabilizar a cumulação; no caso, a aposentadoria foi concedida após o marco legal, impedindo a cumulação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Direito Adquirido

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Parties

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Momento relevante para reconhecimento do direito adquirido (data de eclosão da lesão e data de concessão da aposentadoria)
  3. 3 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o atual entendimento do STJ, que exige que tanto a eclosão da lesão quanto o início da aposentadoria ocorram antes da alteração legislativa de 1997 para viabilizar a cumulação; no caso, a aposentadoria foi concedida após o marco legal, impedindo a cumulação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.