AREsp 1784633 - DECISAO

AREsp 1784633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões ventiladas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Benefício Previdenciário Para Modalidade Acidentária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Benefício Previdenciário Para Modalidade Acidentária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conversão de auxílio-doença para auxílio-acidente sem reflexo pecuniário
  3. 3 requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões ventiladas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.