REsp 1913607 - DECISAO

REsp 1913607 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu que, na ausência de afastamento com percepção de auxílio-doença ou de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; e que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve seguir o INPC (após vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente (autor): Geraldo César da Silva Lopes; Recorrente (réu): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária (inpc) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Geraldo César da Silva Lopes

Recorrente (autor)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando não houve afastamento anterior com gozo de auxílio-doença ou requerimento administrativo prévio?
  2. 2 Quais índices devem ser aplicados para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária?
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu que, na ausência de afastamento com percepção de auxílio-doença ou de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; e que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve seguir o INPC (após vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido nos termos da fundamentação
  • Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação quando ausente afastamento com auxílio-doença ou requerimento administrativo prévio