REsp 1920543 - DECISAO

REsp 1920543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, circunstância que inviabiliza a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve juízo de retratação e alteração de fundamento pelo Tribunal de origem, o que exigiria ratificação do recurso especial, não realizada, reforçando a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  2. 2 alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência de precedentes repetitivos (REsp 1.495.146/MG - Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, circunstância que inviabiliza a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve juízo de retratação e alteração de fundamento pelo Tribunal de origem, o que exigiria ratificação do recurso especial, não realizada, reforçando a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.