REsp 1913837 - DECISAO

REsp 1913837 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC, da ausência de ratificação do recurso após o juízo de retratação que alterou o fundamento do acórdão (Súmula 579/STJ) e pela incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário interposto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Após Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, IGP DI, INPC, Tr), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, IGP Di, Inpc, Tr) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Após Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos valores em atraso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC, da ausência de ratificação do recurso após o juízo de retratação que alterou o fundamento do acórdão (Súmula 579/STJ) e pela incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.