REsp 1918962 - DECISAO

REsp 1918962 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 5/7/2018, posterior à alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997, de modo que a cumulação é vedada e não há violação de direito adquirido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Critério temporal para a eclosão da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 5/7/2018, posterior à alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997, de modo que a cumulação é vedada e não há violação de direito adquirido.