AREsp 1790076 - DECISAO

AREsp 1790076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos seus fundamentos, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria sobre o termo inicial não foi suscitada no apelo e a sua inovação recursal em embargos não pode ser acolhida.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente (art. 23 e 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 inovação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos seus fundamentos, o que configura deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria sobre o termo inicial não foi suscitada no apelo e a sua inovação recursal em embargos não pode ser acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.