AREsp 1787055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no entendimento do Tema 416 do STJ, já concluiu pela existência de redução da capacidade laboral que autoriza a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Julgamento Parcial De Mérito (cpc/2015), Tema 416/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/91 Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Julgamento Parcial De Mérito (cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laboral
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no entendimento do Tema 416 do STJ, já concluiu pela existência de redução da capacidade laboral que autoriza a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.