REsp 1918773 - DECISAO

REsp 1918773 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ no Tema 905, bem como o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810, de modo que, a partir de julho de 2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária nas condenações previdenciárias; decisivamente, a decisão monocrática deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o índice de atualização à jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública conforme Lei 11.960/2009 e jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses firmadas pelo STJ no Tema 905, bem como o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810, de modo que, a partir de julho de 2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária nas condenações previdenciárias; decisivamente, a decisão monocrática deu parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o índice de atualização à jurisprudência dominante.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se