AREsp 1790432 - DECISAO

AREsp 1790432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 reconhecimento da prescrição do fundo de direito
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.