AREsp 1787922 - DECISAO

AREsp 1787922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há redução da capacidade funcional e, por consequência, o benefício de auxílio-acidente é devido; majoraram-se os honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 (redução da capacidade laborativa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há redução da capacidade funcional e, por consequência, o benefício de auxílio-acidente é devido; majoraram-se os honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.