REsp 1919005 - DECISAO

REsp 1919005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento com fundamento alterado, exigindo-se, por força da Súmula 579/STJ, a ratificação do recurso especial, medida não observada; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre os juros de mora
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária das parcelas em atraso (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento com fundamento alterado, exigindo-se, por força da Súmula 579/STJ, a ratificação do recurso especial, medida não observada; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.